Presidente Lula sanciona projeto de lei que institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas

30/12/2009

O projeto de lei 283/2009, que institui a Política Nacional de Mudanças do Clima, foi sancionado com três vetos no dia 29 de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os pontos que serão retirados da lei foram anunciados no início desta semana pelos ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc, e das Minas e Energia, Edson Lobão.

O primeiro veto proíbe o contingenciamento de recursos para ações de enfrentamento às mudanças climáticas. A decisão foi tomada por motivos técnicos, pois a lei não pode dispor sobre o contingenciamento de recursos orçamentários. O corte de verba do orçamento só pode ser autorizado por meio de lei complementar, e não por lei ordinária, como é o caso da política nacional do clima.

O segundo item a ser retirado do texto final propunha a utilização de fontes limpas de energia e o gradual "abandono" de fontes de combustíveis fósseis. O termo não agradou o Ministério das Minas e Energias, que via nele um empecilho para o aumento da utilização de gás natural e de petróleo no mesmo momento em que se começa a explorar o petróleo da camada pré-sal.

O terceiro ponto vetado foi o artigo que tratava da substituição gradativa de fontes de combustíveis fósseis por meio de incentivos ao uso de fontes alternativas de energia. O veto deveu-se ao fato de terem sido mencionadas somente hidrelétricas de pequeno porte como fontes alternativas. As usinas de médio e grande porte também devem ser consideradas como não poluentes e, portanto, serem incentivadas.

Metas

O texto da lei que estabelece a Política Nacional de Mudanças Climáticas prevê a redução de emissões de gases de efeito estufa no Brasil entre 36,1% a 38,9% com base nas projeções até 2020. A lei determina a elaboração de um decreto com as metas que cada setor deverá assumir para contribuir com a redução das mudanças climáticas.

Esses números deverão ser divulgados em fevereiro, após reuniões com governos, acadêmicos e empresários de áreas como construção civil, mineração, setor agropecuário, indústria de bens de consumo, de serviços de saúde e transporte público.

Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado

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