Os imóveis localizados em áreas de ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), que são áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda e imóveis com tipologia construtiva de baixo padrão econômico,  devem receber o benefício de isenção  de recolhimento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Uma medida simples que depende de legislação municipal, que uma vez aprovada, facilita o acesso da população carente a esses tipos de imóveis e estimula a sua legalização. Na cidade de Sorocaba Estado de São Paulo, foi aprovado o projeto de lei que institui em o “ITBI Zero” para imóveis situados em área de interesse social. O projeto, tem como objetivo implementar o Programa Casa Legal, destinado à regularização fundiária no município, beneficiando mais de 10 mil famílias.Também o Programa Minha Casa, Minha Vida, gerenciado pela Caixa Econômica Federal, um dos critérios para priorização do programa é que Estado e Municípios realizem desoneração fiscal de ICMS, ITCD, ITBI E ISS.

Para tanto, uma Planta de Valores atualizada e relizada com critérios técnicos adequados, permite uma cobrança justa do ITBI diminuindo a sonegação fiscal, além de localizar as áreas onde esta medida de isenção do imposto pode ser aplicada. A regularização fundiária e a legalização de construções clandestinas devem ser realizadas, através de medidas inteligentes como esta proposta neste post. O cadastro deve ser entendido como meio de promover uma justiça tributária diminuindo as iniqüidades fiscais e seu caráter extrafiscal deve ser utilizado como instrumento na gestão territorial municipal.

Até mais amigos blogueiros e navegantes…

         O Ministério das Cidades (MCidades) convoca as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) a apresentarem propostas de desenvolvimento de projetos no âmbito da extensão universitária nas seguintes temáticas:

        Temática 1: Implementação, nas administrações municipais, de sistemas de informações geográficas (TerraView e TerraSIG) e insumos digitais que incorporem as ferramentas e funcionalidades do Sistema GeoSNIC – Sistema Nacional de Informações das Cidades - e conteúdos relacionados aos fundamentos de geoprocessamento e geociências, com os conceitos básicos de cartografia, sistema de projeção, datum, escalas, feições cartográficas, imagens de satélite, sistemas de informações geográficas (SIG’s), tipos de armazenamento e demais conceitos correlatos.

        Temática 2: Implementação, nas administrações municipais, de Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), nos termos das Diretrizes Nacionais para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário nos municípios brasileiros (Portaria MCidades Nº 511, de 7 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 8 de dezembro de 2009), e conteúdos relacionados à cartografia cadastral, gestão e financiamento do CTM, multifinalidade do cadastro, avaliação de imóveis e ao seu respectivo marco jurídico.

        Cada IFES poderá concorrer com 01 proposta em cada temática totalizando, no máximo, 02 propostas por instituição. A proposta deve considerar a participação nas atividades de extensão de um público-alvo de, pelo menos, dois técnicos do quadro permanente da administração do Poder Executivo municipal em, no mínimo, quarenta municípios, sem cobertura territorial coincidente.
         As instituições proponentes poderão habilitar-se para a realização de projetos com financiamento de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). O edital prevê a aplicação de recursos financeiros, não reembolsáveis, no montante de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
         Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos acessando o link: http://www.cidades.gov.br/capacitacao-1/proext/editais/edital-proext-cidades-01-2010-novo/
        
*As propostas deverão ser encaminhadas até o dia 27/03/2010 para o endereço eletrônico: proext-cidades@cidades.gov.br e para o endereço postal:
Ministério das Cidades
DDI/SE/Gerência de Capacitação
SAUS, Q. 1, Lote 1/6 - Bloco H - Sl. 1210 - Ed. Telemundi II
70070-010 Brasília/DF